REDAÇÃO PODER MT - O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a venda direta de um terreno público de 14,1 mil metros quadrados à Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá. O imóvel foi avaliado em R$ 11,3 milhões pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
A área está localizada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, no Centro Político Administrativo, e corresponde a um trecho de 14.125,09 metros quadrados, que será desmembrado da matrícula nº 69.209.
Conforme a proposta, o terreno deverá ser utilizado exclusivamente para a manutenção das atividades da Famato. O pagamento será feito com 30% do valor como entrada e o restante dividido em 120 parcelas mensais, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em caso de atraso no pagamento, o projeto prevê aplicação de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
A transferência da posse do imóvel ocorrerá após a publicação do instrumento de alienação, mas a propriedade continuará pertencendo ao Estado até a quitação completa do valor. Caso a entidade deixe de cumprir as obrigações financeiras ou utilize a área para outra finalidade, o terreno poderá retornar ao patrimônio estadual.
Na justificativa enviada aos deputados, Pivetta afirma que a venda direta é prevista pela legislação estadual para regularizar a ocupação de imóveis públicos por entidades sem fins lucrativos, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
O projeto tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa e ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares para que a venda seja efetivada.
