O Procon Municipal de Cuiabá aplicou mais de R$ 14,2 milhões em multas em dez processos envolvendo irregularidades na oferta e contratação de crédito consignado. As decisões apontam práticas consideradas abusivas pelo órgão, incluindo a chamada “fraude de modalidade”.
Em nove dos processos, o Procon identificou casos em que consumidores, classificados nas decisões como majoritariamente hipervulneráveis, teriam sido levados a contratar Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC) quando buscavam um empréstimo consignado convencional.
Cada um desses processos resultou em multa de R$ 1.534.800. Somadas, as penalidades chegam a R$ 13.813.200.
As decisões também apontam a participação de fundo de investimento na oferta de crédito sem autorização prévia do Banco Central. Para o Procon, a conduta viola a legislação que regulamenta o sistema financeiro e pode resultar na nulidade dos contratos.
Outro ponto destacado nas decisões é a cobrança de juros remuneratórios considerados muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de crédito consignado, sem justificativa técnica apresentada.
O órgão classificou a prática como capaz de provocar um ciclo de endividamento prolongado, devido à incidência de juros rotativos.
Outra penalidade
Um décimo processo analisado pelo Procon também envolveu irregularidades na intermediação de crédito. Entre os problemas apontados estão atuação sem autorização do Banco Central, ausência de comprovação da contratação, cobranças sem respaldo contratual e descumprimento de requisição administrativa.
Neste caso, a multa aplicada foi de R$ 429.744.
Com a inclusão dessa penalidade, os dez processos somam R$ 14.242.944 em multas.
Os julgamentos foram realizados pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Procon Municipal no dia 19 de agosto. As decisões foram colegiadas e aprovadas por unanimidade, sendo posteriormente publicadas na Gazeta Municipal de Cuiabá.
