O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que pretende discutir com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possíveis mudanças na Lei Complementar nº 746/2022, que modificou os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios do estado.
A declaração foi dada à imprensa na tarde de terça-feira (28). Segundo o conselheiro, o assunto será levado para debate em uma mesa técnica, que deverá apresentar sugestões ao Legislativo para reavaliar a legislação.
“Vamos colocar na mesa técnica essa lei que diminuiu o ICMS. Várzea Grande arrecada R$ 1,5 bilhão de ICMS por ano, mas só arrecada R$ 400 milhões. Para onde está indo esse dinheiro e por que essa lei? Inclusive, vamos colocar na mesa técnica uma sugestão à Assembleia Legislativa para que mexa nisso, que reveja essa lei, porque se o Município arrecada, o dinheiro tem que ser dele. Município que não arrecada se vira, dá outro jeito, mas não pode retirar de um caixa para colocar em outro”, afirmou.
Na prática, a lei não reduziu os repasses aos municípios, mas alterou a forma como os recursos são distribuídos. Antes da mudança, o critério levava em consideração apenas o volume de arrecadação de cada cidade. Com a nova legislação, passaram a ser considerados também indicadores relacionados à educação, saúde, aspectos sociais e critérios ambientais.
Além de Várzea Grande, Cuiabá também já demonstrou preocupação com os impactos da nova regra de distribuição dos recursos do ICMS.
