O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) foi acionado na Justiça para concluir o processo de promoção de novos coronéis da Polícia Militar de Mato Grosso. A ação popular foi apresentada nesta terça-feira (8) pelo advogado Marco Antonio Souza e Silva e também cobra do Estado documentos que possam esclarecer por que as nomeações não foram concluídas na data prevista, 5 de setembro.
Protocolada na Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá, a ação é movida contra Pivetta e o Estado de Mato Grosso. O advogado pede acesso a atas, pareceres, mensagens e outros documentos internos relacionados ao processo de promoção.
Segundo a petição, a Lei Estadual nº 10.076/2014 estabelece os dias 21 de abril e 5 de setembro para as promoções na Polícia Militar. Informações citadas na ação apontam que havia cinco vagas abertas para coronel e 15 tenentes-coronéis habilitados no procedimento.
A tese central apresentada pelo advogado é de que o governador possui margem para escolher, nas promoções por merecimento, entre os oficiais habilitados, mas não teria liberdade para simplesmente deixar de concluir o procedimento.
“A liberdade para decidir entre os habilitados não se transmuta em liberdade para não exercer a competência”, afirma Marco Antonio na ação.
A petição também cita declarações recentes de Pivetta sobre o assunto. Nesta semana, o governador afirmou que “não nomear também é governar” e confirmou a intenção de deixar as escolhas para depois das eleições.
Pivetta sustenta que não houve perda de prazo e que cabe ao governador definir o momento considerado conveniente para as nomeações. Ele também afirmou que mais de 450 policiais foram promovidos recentemente e que restaram apenas as escolhas para o posto de coronel.
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (Assof PM/BM-MT) apresenta entendimento contrário. A entidade afirma que o prazo terminou em 5 de setembro e que as etapas sob responsabilidade da corporação já haviam sido concluídas.
Advogado quer documentos em 48 horas
Em pedido liminar, Marco Antonio solicita que o Estado entregue, em até 48 horas, a íntegra do processo administrativo das promoções.
Entre os documentos solicitados estão os quadros de acesso, nomes, classificação e pontuação dos oficiais habilitados, atas da Comissão de Promoção de Oficiais, documentos encaminhados ao governador, manifestações da Casa Civil, pareceres jurídicos e registros do Sigadoc.
O pedido também inclui eventuais ordens ou comunicações relacionadas à suspensão, adiamento ou postergação das promoções.
A ação requer ainda que Pivetta e o Estado apresentem, em até cinco dias úteis, os fundamentos jurídicos concretos para a não conclusão do procedimento. O advogado afirma que a justificativa não deveria se limitar a argumentos genéricos de conveniência política ou à alegação de que as promoções “não são prioridade”.
Marco Antonio também pede a preservação de mensagens institucionais, despachos, pareceres, registros eletrônicos e logs relacionados ao processo.
Ação levanta hipótese de interesse eleitoral
A ação pede que seja apurada eventual finalidade eleitoral no adiamento das promoções. O advogado ressalta que essa hipótese não é apresentada como fato comprovado, mas sustenta que, caso documentos ou comunicações internas apontem que a postergação ocorreu por interesse eleitoral ou outro motivo estranho às regras da carreira, as informações deverão ser encaminhadas ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle.
A petição também defende que as promoções observem os critérios de antiguidade e merecimento previstos na Lei Federal nº 14.751/2023.
Na ausência de legislação estadual posterior estabelecendo a proporção, o advogado propõe que metade das vagas seja preenchida por antiguidade e metade por merecimento, com alternância quando o número de vagas for ímpar.
A própria ação reconhece que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já rejeitou, em outro processo, uma tentativa individual de promoção a coronel pelo critério de antiguidade. Marco Antonio argumenta, porém, que a discussão atual é diferente, por envolver a suposta omissão do Governo em concluir todo o procedimento de promoção.
Até o momento, não há decisão judicial sobre os pedidos.
