A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (9) parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 15/2026, que permite a reeleição sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora durante a mesma legislatura. A proposta, de autoria do vereador Marcus Brito Jr. (PV), segue agora para análise do Colégio de Líderes.
A mudança no Regimento Interno abre caminho para que a atual presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), possa disputar novamente a presidência no biênio 2027-2028. A parlamentar, que articula a permanência no comando do Legislativo, atualmente reúne apoio de um grupo formado por 14 vereadores, chamado de “G14”.
O projeto tem como principal argumento decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a autonomia dos parlamentos para definir regras internas, desde que respeitado o limite de uma única recondução consecutiva. Na justificativa, Marcus Brito Jr. afirma que a alteração busca garantir segurança jurídica ao processo eleitoral da Mesa Diretora e adequar Cuiabá ao cenário de outras capitais brasileiras.
A aprovação na comissão ocorre em meio a uma disputa judicial envolvendo o prefeito Abilio Brunini (PL) e a Câmara Municipal. A gestão municipal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para questionar a regra atual que exige 18 votos, ou seja, dois terços dos vereadores, para alterações no Regimento Interno.
O Executivo defende que a exigência contraria a Constituição Federal e pede que mudanças regimentais possam ser aprovadas por maioria simples. Uma eventual decisão favorável ao município reduziria a dificuldade para aprovação da proposta de reeleição.
Durante sessão recente, Paula Calil afirmou que a alteração não garante sua permanência no cargo, mas representa o direito de disputar novamente a presidência. A vereadora também declarou que, caso a mudança não avance ou não haja consenso entre os parlamentares, o grupo possui uma alternativa: lançar o vereador Dilemário Alencar (União Brasil) como candidato à presidência, com ela ocupando a primeira-secretaria na chapa.
Do outro lado, o vereador Ilde Taques (Podemos), que se apresenta como principal opositor na disputa, critica a iniciativa e defende que a eleição da Mesa Diretora ocorra antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 16 de julho.
