A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado apresente, no prazo de 15 dias, toda a documentação referente à contratação emergencial de uma empresa especializada em bloqueio de sinais de rádio e drones em unidades prisionais. O contrato, firmado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) sem licitação, tem valor anual estimado em R$ 9,9 milhões e é questionado em uma ação popular.
A decisão foi proferida pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e envolve a Dispensa de Licitação nº 008/2026. O serviço contratado prevê a implantação de tecnologia de segurança na Penitenciária Central do Estado (PCE) e no Centro de Ressocialização de Várzea Grande.
A ação foi apresentada por Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, que aponta possíveis irregularidades no processo de contratação direta. Segundo o autor, o Estado teria utilizado a justificativa de emergência para dispensar a licitação sem apresentar elementos suficientes que comprovassem a necessidade do procedimento e a definição dos valores contratados.
Na decisão, a magistrada destacou que a análise sobre a legalidade do contrato depende do acesso ao processo administrativo completo. Para a Justiça, somente com os documentos será possível verificar se a contratação atende aos requisitos previstos na legislação para situações emergenciais.
“Somente a análise do processo administrativo integral permitirá conferir a existência de estudo técnico preliminar, pesquisa de preços fidedigna e a real caracterização da situação emergencial”, diz trecho da decisão.
Com a determinação, o Estado deverá encaminhar ao Judiciário documentos como pareceres técnicos, pesquisas de mercado, termos de referência e a justificativa detalhada para a dispensa de licitação.
A juíza também ressaltou que contratos de valores elevados exigem transparência e mecanismos de controle social sobre o uso dos recursos públicos. Após o recebimento da documentação, a Justiça deverá avaliar o pedido de suspensão imediata do contrato e de eventuais pagamentos vinculados à contratação.
O Ministério Público Estadual foi intimado para acompanhar o andamento do processo.
