A Defensoria Pública de Mato Grosso alertou para o risco de “higienização social” na aplicação do projeto De Volta para Minha Terra, aprovado pela Câmara de Cuiabá nesta terça-feira (11). A proposta permite que o município custeie passagens para pessoas em situação de vulnerabilidade que queiram retornar à cidade de origem ou a outro local onde mantenham vínculos familiares.
O alerta foi feito pelo GAEDIC Pop Rua, grupo da Defensoria voltado à defesa dos direitos da população em situação de rua. Para o órgão, o texto aprovado não apresenta garantias legais suficientes para impedir que a medida seja utilizada como mecanismo de retirada de pessoas de determinados espaços da cidade.
De autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), o projeto foi aprovado em segunda votação por 17 votos favoráveis e uma abstenção. A proposta segue agora para sanção do prefeito Abílio Brunini (PL), que já declarou apoio à iniciativa.
A Defensoria reconhece que o custeio de passagens pode ser uma medida legítima quando parte da própria pessoa, de maneira livre e informada, com o objetivo de retornar para um local onde tenha familiares, apoio ou vínculos efetivos.
A preocupação está no uso da passagem como instrumento para remover pessoas em situação de rua. “Fortalecimento de vínculos é política pública; higienização social não é”, afirmou o GAEDIC Pop Rua.
Segundo o grupo, a principal fragilidade está na possibilidade de o Poder Executivo regulamentar posteriormente os critérios para concessão do benefício. O projeto prevê avaliação das solicitações por um órgão municipal, mas não define parâmetros mínimos nem mecanismos suficientes para garantir que a decisão seja voluntária.
Entre as medidas defendidas pela Defensoria estão atendimento individualizado pela assistência social, manifestação de vontade livre e informada, possibilidade de desistência, comprovação de vínculo com o destino e garantia de acolhimento no local para onde a pessoa pretende retornar.
O órgão também defende que a lei proíba expressamente qualquer tipo de pressão, insistência ou condicionamento para que a pessoa aceite a passagem.
Na avaliação do GAEDIC, deixar essas garantias para uma regulamentação posterior amplia a margem de atuação do Executivo e pode fazer com que o programa se afaste dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976 e pela Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A Defensoria reforçou que não é contra o custeio de passagens quando a medida atende à vontade da própria pessoa e busca fortalecer vínculos familiares e comunitários. O questionamento é sobre a possibilidade de o benefício ser utilizado como mecanismo de remoção da população em situação de rua.
Para o órgão, o projeto, da forma como foi aprovado, ainda precisa de garantias legais capazes de evitar que uma política de fortalecimento de vínculos seja utilizada, na prática, para retirar pessoas em situação de rua de determinados locais de Cuiabá.
