A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, comemorou a manifestação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona regras do Regimento Interno do Legislativo.
Entre os pontos contestados está a exigência de quórum de dois terços para aprovação de determinadas matérias, incluindo alterações no próprio Regimento Interno.
A ação foi proposta pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), por meio da Procuradoria-Geral do Município. O parecer do MPMT defende a derrubada de 11 dispositivos por considerar que o Legislativo não pode estabelecer, por meio de norma interna, quórum superior ao previsto nas Constituições Federal e Estadual.
Para Paula, a manifestação representa uma etapa importante na tentativa de viabilizar sua permanência no comando da Câmara.
“Nós sabemos que o quórum do Regimento Interno que consta neste artigo não está em consonância com a Constituição Federal”, afirmou.
O Ministério Público defende que a regra geral para aprovação de matérias é a maioria dos votos, desde que esteja presente a maioria absoluta dos integrantes da Casa. O órgão pediu que os 11 dispositivos questionados sejam declarados inconstitucionais.
A ação é relatada pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Paula afirmou que aguarda a análise do Tribunal e, paralelamente, mantém articulações dentro da Câmara para tentar garantir apoio à sua recondução.
“Nós temos um grupo. Nosso grupo continua unido, continua coeso. Hoje, com essa manifestação do Ministério Público Estadual e com a possível análise, apreciação por parte do Tribunal de Justiça, vai ocorrer no mês de setembro. E a gente continua buscando mais apoios na Câmara Municipal de Cuiabá junto aos colegas. Isso faz parte”, declarou.
A vereadora, entretanto, reconheceu que o parecer do MP não garante, por si só, sua candidatura à reeleição para a presidência.
Ainda será necessário que a Câmara analise um projeto de resolução apresentado pelo vereador Marcos Brito para alterar a regra do quórum.
“Se for aprovada a alteração do quórum de dois terços, a matéria vai para apreciação na Câmara, do projeto de resolução do vereador Marcos Brito. E aí, se for aprovado, aí sim eu posso estar concorrendo à eleição. Então, são várias etapas. Hoje foi uma das etapas”, explicou.
