A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) ajuizou ações civis públicas contra dez empresas que atuam com operações de crédito consignado após identificação de possíveis irregularidades em contratos envolvendo servidores públicos.
As ações foram propostas a pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e envolvem as empresas Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard.
As medidas foram baseadas em informações levantadas a partir de reclamações registradas por servidores no Sistema Revisa, com participação da Seplag, Controladoria-Geral do Estado (CGE) e dados encaminhados pelo Procon.
Segundo os levantamentos apresentados à PGE, haveria indícios de contratos oferecidos como empréstimos, mas registrados na margem consignável como cartão de crédito consignado.
A Procuradoria pede que as operações sejam revisadas, com recálculo dos valores desde a contratação e conversão para a modalidade de empréstimo consignado.
Conforme os dados apresentados, os cartões consignados teriam juros entre 4,5% e 5,5%, enquanto os empréstimos consignados apresentariam taxas entre aproximadamente 1,7% e 2,2%.
O Estado afirma que, após a revisão dos valores pagos e das taxas aplicadas, algumas dívidas podem estar próximas da quitação ou até mesmo já encerradas.
A PGE também solicitou medidas liminares para suspender os repasses às empresas ou determinar que os valores descontados sejam depositados judicialmente.
O Governo de Mato Grosso também participa de uma ação envolvendo empresas ligadas ao grupo Capital Consig e já obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve os valores dos consignados depositados em juízo.
