O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai acompanhar o cumprimento da legislação que garante o piso salarial nacional aos profissionais da educação infantil que exercem função docente nos municípios do Estado. A medida foi anunciada pelo presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo, que informou a criação de um ponto de controle na análise das contas de governo das 142 prefeituras.
O anúncio ocorreu nesta segunda-feira (3), durante reunião com representantes da educação de Tangará da Serra. Na ocasião, Sérgio Ricardo afirmou que o Tribunal encaminhará um ofício aos prefeitos com orientações sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece como integrantes da carreira do magistério profissionais como auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs) e monitores que atendam aos critérios previstos na norma.
Segundo o presidente do TCE-MT, o objetivo é garantir que os municípios observem a legislação e façam o enquadramento dos profissionais que atuam diretamente na docência da educação infantil.
"Faço um apelo aos prefeitos: cumpram essa lei, enquadrem esses profissionais, que são concursados e já têm experiência na educação infantil. Uma das maiores preocupações de qualquer gestor tem que ser a educação. E quando se trata da educação infantil, mais cuidado ainda. Estamos tratando de riqueza, de diamante, de ouro, que são nossas crianças de zero a cinco anos", afirmou.
De acordo com Sérgio Ricardo, aproximadamente 3 mil profissionais em Mato Grosso se enquadram nos requisitos para receber o piso, mas até o momento apenas a Prefeitura de Cuiabá teria adotado a medida.
"Lei é lei. Você não fica pensando: será que eu vou cumprir essa lei? Não, lei você cumpre. Por isso vai ter um ponto de controle. Quero saber, na prestação de contas de todos os 142 municípios, o que fez com relação ao enquadramento", declarou.
O presidente do Tribunal também destacou que a alegação de falta de recursos não impede o cumprimento da norma. Segundo ele, a legislação prevê complementação da União quando o município comprovar insuficiência orçamentária após aplicar o mínimo constitucional de 25% da receita em educação.
"Não dá para dizer que não tem dinheiro, que não tem orçamento para pagar", afirmou.
A reunião no TCE-MT ocorreu após uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso sobre o tema. Entre os critérios para o enquadramento estão o exercício da função docente, formação em magistério ou pedagogia e ingresso no serviço público por concurso.
Representantes dos servidores defenderam que a medida representa uma valorização dos profissionais que atuam nas unidades de educação infantil. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra, Willians Reis, afirmou que a categoria busca o cumprimento da legislação após sucessivos adiamentos por parte de gestores.
"Essa lei está sendo postergada pelos municípios, cada hora uma desculpa diferente para a não aplicação", disse.
O diretor da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais de Mato Grosso, Daniel Ferreira Júnior, destacou que o enquadramento não altera funções ou atribuições dos servidores.
"Eles vão continuar com a mesma função, o mesmo cargo, as mesmas atribuições, com a mesma responsabilidade, apenas alterando o salário. É um reconhecimento ao trabalho que eles vêm fazendo dentro da educação", afirmou.
O ofício circular que será enviado aos municípios terá como base a Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro, que alterou a Lei do Piso e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O documento orientará que sejam consideradas as atividades efetivamente exercidas pelos profissionais, a formação e a forma de ingresso no serviço público, independentemente do nome do cargo ocupado.
