O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) abriu uma investigação para apurar a cobrança de taxa de entrada na região onde funciona o Restaurante Morro dos Ventos, em Chapada dos Guimarães.
A portaria que instaurou o procedimento foi assinada pelo promotor de Justiça Leandro Volochko no dia 6 de agosto. A apuração teve origem em uma denúncia encaminhada ao Ministério Público por meio da Ouvidoria.
Antes da abertura da investigação, o órgão já havia instaurado, em maio deste ano, uma notícia de fato para verificar a situação. Com o avanço da apuração, o caso passou a ser tratado em procedimento investigatório.
A cobrança também já havia sido questionada pela Prefeitura de Chapada dos Guimarães. Em abril, um parecer jurídico elaborado em processo administrativo concluiu que a taxa para acesso à região do Morro dos Ventos não possui respaldo legal.
Conforme a Prefeitura, a área é um loteamento urbano regularizado e não um condomínio privado. Dessa forma, as vias existentes no local são consideradas públicas e, portanto, o acesso deveria ocorrer sem cobrança aos visitantes.
Documentos da Secretaria Municipal de Planejamento apontam que o loteamento foi aprovado e regularizado em 2020, seguindo as regras previstas na legislação federal de parcelamento do solo.
O levantamento municipal também indica que não há autorização para que o local funcione como loteamento de acesso controlado, modalidade que permitiria a adoção de restrições à entrada.
Diante da situação, a Prefeitura aplicou um auto de infração com base no Código Municipal de Posturas, que proíbe impedir ou dificultar o livre trânsito em vias públicas.
Agora, o Ministério Público deverá apurar as circunstâncias da cobrança e verificar a regularidade do acesso à área.
